O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
UF
MUNICÍPIO
PROTOCOLO
TIPO DE PROPONENTE
CNPJ PROPONENTE
CNPJ TOMADOR
NOME DO EMPREENDIMENTO
META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE
UNIDADES HABITACIONAIS
VALOR EMPREENDIMENTO FAR
AC
Rio Branco
20230801165304
Ente Público
63606479000124
04710867000191
CIDADE ALTA
incisos I e II
192
R$ 29.280.000,00
BA
Nova Viçosa
20230801014523
Construtora
03705579000186
03705579000186
RESIDENCIAL COSTA DO ATLANTICO 3
incisos I e II
100
R$ 13.999.998,52
BA
Serra do Ramalho
20230802114822
Construtora
10542086000138
10542086000138
RESIDENCIAL CIDADE NOVA II
incisos I e II
60
R$ 7.800.000,00
GO
Novo Gama
20230804155035
Ente Público
01629276000104
17522237000135
RESIDENCIAL ALPHAVILLE
incisos I e II
143
R$ 24.165.856,00
MA
São José de Ribamar
20230810181208
Construtora
00319328000175
00319328000175
RESIDENCIAL TUPINAMBA I
incisos I e II
224
R$ 33.599.157,39
MG
Divinópolis
20230811150318
Construtora
12086678000118
15379559000141
LUMINIS I
incisos I e II
160
R$ 26.394.804,81
MG
Divinópolis
20230811152510
Construtora
12086678000118
15379559000141
LUMINIS II
incisos I e II
160
R$ 26.397.147,16
PA
Castanhal
20230721113742
Construtora
22610612000139
22610612000139
NOVO CRUZEIRO I
incisos I e II
168
R$ 25.200.000,00
PA
Castanhal
20230721113813
Construtora
22610612000139
22610612000139
NOVO CRUZEIRO II
incisos I e II
168
R$ 25.200.000,00
PA
Castanhal
20230721113829
Construtora
22610612000139
22610612000139
NOVO CRUZEIRO III
incisos I e II
164
R$ 24.600.000,00
PI
Floriano
20230801075314
Construtora
23773837000179
12104468000105
RESIDENCIAL BOM JARDIM II
incisos I e II
150
R$ 19.500.000,00
RJ
Japeri
20230811155635
Ente Público
39485396000140
05123076000128
PARQUE MUCAJA V
incisos I e II
74
R$ 12.006.500,00
RJ
Japeri
20230811155634
Ente Público
39485396000140
05123076000128
PARQUE SAO JOSE SANTA AMELIA
incisos I e II
86
R$ 13.953.500,00
RJ
Nova Iguaçu
20230811134714
Construtora
05124311000186
04295599000199
MELGACO RESIDENCE 1
incisos I e II
192
R$ 31.488.000,00
SC
Itajaí
20230904143739
Ente Público
83102277000152
06125164000121
CONDOMINIO TIBERIO TESTONI II
incisos I e II
176
R$ 29.040.000,00
SP
Santo André
20230801112507
Ente Público
46522942000130
47690219000123
RESIDENCIAL GUARATINGUETA A
incisos I e II
200
R$ 34.000.000,00
SP
Santo André
20230801114120
Ente Público
46522942000130
47690219000123
RESIDENCIAL GUARATINGUETA D
incisos I e II
200
R$ 34.000.000,00