Portaria Interministerial MF/MME Nº 3 DE 14/11/2025

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, no Ajuste Sinief nº 19, de 9 de dezembro de 2016, e o que consta dos Processos SEI nº 48380.000161/2025-69 e nº 19995.019992/2025-12,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................

I - ordinariamente, a cada 12 (doze) meses, conforme metodologia estabelecida no Anexo II, item "A"; e

II - extraordinariamente, a critério do Comitê Gestor de que trata o art. 7º-A da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021:

a) quando identificadas as condições estabelecidas no Anexo II, itens "B" e "C"; ou

b) em caso de outras hipóteses identificadas pelo Comitê Gestor, nos termos de seu regimento.

.................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria Interministerial.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

Ministro de Estado de Minas e Energia

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO

(Anexos I e II à Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025)

"ANEXO I - VALORES INICIAIS DO PREÇO DE REFERÊNCIA DO GLP - PR GDP PARA A MODALIDADE DE GRATUIDADE DO AUXÍLIO GÁS DO POVO

ANEXO II

FÓRMULA DE CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DO GLP PARA A MODALIDADE DE GRATUIDADE DO AUXÍLIO GÁS DO POVO

ITEM "A"

PR GDP(m+1) = PR GDP(m) + Δ P FORN + Δ T

Em que:

PR GDP = preço de referência do GLP, em reais por botijão de 13 quilogramas, adotado para a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, que será usado para remunerar a revenda varejista de GLP credenciada que tenha realizado a entrega gratuita da recarga do GLP à família beneficiária;

PR GDP(m) = preço de referência do GLP praticado para o mês corrente;

PR GDP(m+1) = preço de referência do GLP para o mês subsequente (m+1);

Δ P FORN = variação acumulada do preço de realização do fornecimento primário de GLP, sem tributos, entre o mês de cálculo (m) e o mês da última atualização do PR GDP para aquela Unidade Federativa, calculada com base nos dados mencionados no art. 3º, § 1º, inciso I; e

Δ T = variação acumulada dos tributos federais e estaduais, em reais por botijão de 13 quilogramas, entre o mês de cálculo (m) e o mês da última atualização do PR GDP para aquela Unidade Federativa, calculada com base nos dados mencionados no art. 3º, § 1º, incisos II, III e IV, da Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025.

ITEM "B"

O resultado da aplicação da fórmula de cálculo do item "A" este Anexo fica condicionado à seguinte restrição:

[P ANP - PR GDP(m+1) ] UF ≤ [P ANP - PR GDP(m+1) ] NACIONAL 

Em que:

P ANP = preço do GLP ao consumidor final divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por unidade federada (UF) ou para o Brasil (NACIONAL), conforme o caso.

ITEM "C"

Se a condição definida no item "B" não for atendida, o preço de referência do GLP, por unidade federada, será equivalente a:

PR GDP(m+1) = PR GDP(m) - [P ANP - PR GDP(m+1) ] NACIONAL " (NR)