PORTARIA INSS Nº 824 DE 03/08/2020

DOU: 07/08/2020

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.

O Presidente Do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.020801/2019-35,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 22 de fevereiro de 2019, Seção 1, págs. 26/27, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

.....

§ 7º Ultrapassado o prazo de que trata o § 6º, os pedidos de adesão serão analisados pela Diretoria de Atendimento - DIRAT, permitida a delegação à Divisão e ao Serviço de Atendimento das Superintendências-Regionais e das Gerências-Executivas de lotação do servidor, que deverão informar à DIRAT quanto às adesões processadas em seu âmbito." (NR)

"Art 7º .....

.....

II - dois da DIRAT;

.....

§ 3º A coordenação do GTAPE caberá a um dos representantes da DIRAT, a ser definido pelo respectivo Diretor, que poderá designar um secretário para auxiliar na condução dos trabalhos." (NR)

"Art. 8º .....

.....

§ 2º .....

.....

III - adotar as ações necessárias no âmbito do Programa Especial em decorrência do acompanhamento do conteúdo e da fundamentação das decisões de concessão e indeferimento realizado pelo Programa de Supervisão Técnica de Benefícios, gerido pela Diretoria de Benefícios." (NR)

"Art. 9º .....

.....

§ 3º Caberá à DIRAT efetuar as extrações necessárias para geração dos processos passíveis de análise no Programa Especial e disponibilizá-los." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do § 2º do art. 8º da Resolução nº 675/PRES/INSS, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES