O Diretor de Orçamento, Finanças e Logística Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, designado pela Portaria MTP nº 1.589 de 7 de junho de 2022 - Publicada no DOU nº 109 em 9 de junho de 2022. Seção 2, Página 54, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022,
Considerando as disposições do artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e da Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.424742/2022-76,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os códigos a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União - GRU, que estão parametrizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na Unidade Gestora - UG: 510001, Gestão: 57202 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Unidade Gestora - UG: 513001, Gestão: 57904 - Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
Art. 2º Os códigos iniciados pelo número 2xxxx-x são exclusivos de recolhimento das UGs: 510001/57202 e 513001/57904 e os demais códigos poderão ser utilizados para recolhimentos nas UGs.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2022.
ANDRÉ ROCHA MARINHO
ANEXO I UNIDADADES GESTORAS do INSS POR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
UNIDADADES GESTORAS do INSS POR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
| INSS | FRGPS | |
| 510178/57202 | 513178/57904 | Superintendência Regional Sudeste I |
| 510180/57202 | 513180/57904 | Superintendência Regional Sudeste II |
| 512074/57202 | 515074/57904 | Superintendência Regional Sudeste III |
| 510181/57202 | 513181/57904 | Superintendência Regional Sul |
| 510677/57202 | 513677/57904 | Superintendência Regional Nordeste |
| 510678/57202 | 513678/57904 | Superintendência Regional Norte Centro Oeste |
ANEXO II CÓDIGOS PARAMETRIZADOS PARA O INSS
| ÁREA DEMANDANTE | CÓDIGO | TITULO | FUNÇÃO |
| BENEFÍCIO | 10063-3 | REST. BENEF. FG. IND BCO. DEP - PÓS ÓBITOS EX. ANTERIORES | Registra o valor da arrecadação de receita de restituições, por parte do agente pagador ao Órgão concedente, referentes aos benefícios pagos indevidamente - pós-óbitos - Ex. Anteriores. |
| 10065-0 | INSS-RESTIT. BENEFíCIO ORIUNDO DE FRAUDE | Receita decorrente da restituição de benefícios relacionados a fraude. | |
| 10068-4 | INSS-REST. BENEFÍCIOS ENCARGOS PREV. UNIÃO - F.151 | Receitas provenientes da restituição de benefícios oriundos de pagamentos de encargos previdenciários da União - EPU (Fonte 151). | |
| 10069-2 | INSS-REST. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - F.153 | Receitas provenientes da Restituição de Benefícios Assistenciais -Fonte 153 | |
| 10073-0 | INSS-RESTIT. BENEFíCIO ORIUNDO ERRO | Receitas provenientes de Restituição dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). | |
| 10074-9 | INSS-REST.BENEF.ASSIST. PG.IND. POS-OBITOS/F153 | Receita proveniente da restituição dos benefícios assistenciais pagos indevidamente pelos agentes pagadores - pós-óbitos. | |
| 28852-7 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios nem tampouco de benefícios não-desembolsados pelo agente pagador. | |
| 48804-6 | REMUN.SALDOS DE RECURSOS NÃO DESEMBOLSADOS | Receita decorrente da remuneração efetuada sobre os saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios. Fato Gerador: a aplicação dos saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios. | |
| 60205-1 | INSS DEV. BENF. NÃO PAGOS SISPAGBEN EPU | Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela parte bancária contratada, referente a devoluções de Benefícios não pagos de EPU - Encargos Previdenciários da União. | |
| 60206-0 | INSS DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN LOAS | Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela rede bancária contratada, referentes às devoluções de Benefícios não pagos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. | |
| 60207-8 | REST.BENEF.PG. IND. BCO. DEP.-PÓS ÓBITOS EX. CTE | Registra o valor da arrecadação de recursos oriundos de valores pagos pelo o agente pagador ao órgão concedente do Benefício pagos indevidamente " Pós - Óbitos" no Exercício Corrente. | |
| ENGENHARIA | 28802-0 | ALUGUÉIS | São receitas provenientes da locação de imóvel, na forma de aluguel. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando, porém, à União sua plena propriedade. Trata-se de receita originária que resulta da atuação do Estado sob o regime de direito privado na exploração de atividade econômica. |
| 28804-7 | TAXA DE USO DE IMÓVEIS | Recursos Provenientes da Taxa de Ocupação, devida pelos ocupantes de imóveis funcionais, agentes políticos e servidores públicos federais. | |
| 28857-8 | ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS | Recursos proveniente de alienação de imóveis urbanos. | |
| 28961-2 | TAXA DE USO IMÓVEIS FUN. E PROP. NAC. RESID. | Recursos provenientes da Taxa de uso, devida pelos ocupantes de imóveis da União, agentes políticos e servidores públicos federais. | |
| LOGÍSTICA | 18831-0 | STN MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATO | Receita decorrente de pagamento de juros destinados a indenização pelo atraso no cumprimento de obrigações e multas de caráter punitivo ou moratório decorrentes da inobservância de obrigações contratuais. |
| 18854-9 | RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS | Código utilizado para receber ressarcimento de ligações telefônicas. | |
| 18855-7 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COPIAS | Código utilizado para receber o ressarcimento de despesas com copias. | |
| 28809-8 | REC.REVERSÃO GARANTIAS EM FAVOR DA UNIÃO | Receita gerada pela incorporação de valores perdidos em favor da União, quando nos casos de reversão de Depósitos Garantias ou outros assemelhados, nos casos relacionados a contratos administrativos - Fonte Própria. | |
| 28830-6 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | Receita das atividades de apoio administrativo executadas em organizações de qualquer natureza, como: Taxas de Expedição, de Certificados, Vistoria, Licença, Cadastramento, Microfilmagem, cópias Xerográficas, Heliográficas, Fotostáticas; Taxas de Inscrição em Concursos. | |
| 28849-7 | INDENIZ. DANOS CAUSADOS PATRIMÔNIO PÚBLICO | Recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao Patrimônio Público | |
| 28867-5 | MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS | Receita decorrente do pagamento de juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento de obrigações e multas de caráter punitivo ou moratório, decorrentes da inobservância de obrigações contratuais. | |
| 28868-3 | ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS | Receita proveniente da alienação de bens moveis que não tenham natureza de receita específica. | |
| 28965-5 | ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS | Receita decorrente da alienação de veículos. | |
| 28966-3 | ALIENAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS | Receita proveniente da alienação de móveis e utensílios. | |
| 28967-1 | ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | Receita proveniente da alienação de equipamentos | |
| 68808-8 | DEVOL SUPRIMENTO FUNDOS-EXERCICIO | Código utilizado para devolução de suprimento de fundos dentro do exercício | |
| 98811-1 | CAUÇÕES E GARANTIAS DIVERSAS | Registra os valores das Obrigações Exigíveis no curso do exercício seguinte, contraídas com o recebimento de depósitos e/ou cauções vinculadas a contratos ou a convenções para garantias de operações específicas. | |
| PESSOAL | 68801-0 | DEVOL. CRED FOLHA PAGTOS | Código utilizado para estorno de despesa realizada em folha de pagamento. |
| 68803-7 | DEVOLUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO - EXERCÍCIO | Devolução de ajuda de custo não utilizada no mesmo Exercício. | |
| 68806-1 | DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS | Código utilizado para arrecadar devoluções de salários. Ex. Corrente | |
| 68816-9 | RESSARC.DE PESSOAL CEDIDO-INTRA ORÇAMENTÁRIA | Código utilizado para receber o ressarcimento de despesa gasta com pessoal cedido dentro do exercício (operações intra-orçamentárias) | |
| PROCURADORIA | 13801-0 | AGU-MULTAS E SANÇÕES EM AÇÃO IMPROB.ADM | Receita relativa a multa civil aplicada em Ação de Improbidade Administrativa. |
| 13804-5 | AGU-RECUPERAÇÃO DE RECURSOS -ACP/AIA | Receita relativa à recuperação dos recursos em Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa. Condenação em Ação Civil Pública de dano ao Patrimônio Histórico. | |
| 13805-3 | AGU-RECUP.DESP.PRIM.EXER.ANT.TCU/CONVENIOS | Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União relativas a convênios. | |
| 13806-1 | AGU-RECUP.REC/DECISOES TCU/DEMAIS VALORES | Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União, exceto Convênios. | |
| 18804-2 | MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROC. CIVIL | Arrecadação de multas previstas no Código Civil em função de atos atentatórios ao Exercício da Jurisdição, tais como: Descumprimento dos Provimentos mandamentais; Embargos Protelatórios; Agravo Infundado e Litigância de Má Fé. | |
| 18809-3 | STN - DEV. SALDO PRECATÓRIO EXERC. ANTERIOR | Receita decorrente de saldo de Precatório de exercícios anteriores, mas que não são de sua responsabilidade direta. | |
| 18862-0 | RESSARC. PAGTO HONORÁRIOS TEC. PERICIAIS | Receitas decorrentes do ressarcimento das despesas de exames Técnico-Periciais necessários a conciliação ou ao julgamento da causa. Feitos por pessoa Habilitada nomeada pelo Juiz. Esse ressarcimento ocorre quando as entidades públicas for parte vencida na causa. | |
| 18906-5 | STN-MULTAS DE SENTENÇAS JUDICIAIS FTE 74 | Receitas de multas aplicadas por sentenças judiciais nas esferas cívil e penal, como: multas atentatórias à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé, multa por suspeição rejeitada quando evidenciada malícia do excipiente, dentre outras. | |
| 28859-4 | AGU-RECUP.DESP.PRIM.EXER.ANT.TCU/CONV | Arrecadação de multas previstas no Código Civil em função de atos atentatórios ao Exercício da Jurisdição, tais como: Descumprimento dos Provimentos mandamentais; Embargos Protelatórios; Agravo Infundado e Litigância de Má Fé. | |
| 28860-8 | AGU-RECUP.RECURSOS/DECISÕES TCU/DEMAIS VALORES | Receita decorrente de saldo de Precatório de exercícios anteriores, mas que não são de sua responsabilidade direta. | |
| 60001-6 | PRECATORIO/RPV UNIAO E ENT. INTEGRANTES SIAFI | Receitas decorrentes do ressarcimento das despesas de exames Técnico-Periciais necessários a conciliação ou ao julgamento da causa. Feitos por pessoa Habilitada nomeada pelo Juiz. Esse ressarcimento ocorre quando as entidades públicas for parte vencida na causa. | |
| FINANCEIRO | 18806-9 | STN-RECUP. DESP. EXERC. ANTERIORES - F. 100 | Receita decorrente de ressarcimento ao ente público de Despesas incorridas por este, em exercícios anteriores, mas que não são de sua responsabilidade direta. |
| 18822-0 | STN OUTRAS RECEITAS | Englobam as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores. Destinação Legal: Recursos ordinários de Livre Destinação. DARFs 0692 - Diversos Receitas 2880 - Conversão Depósito Judicial - Outros 3762 - Outras Receitas Eventuais,3914 - Outras Receitas SPU 4221 - IPMF - Conversão em Depósitos Judiciais, 5135 - Impostos Extintos, 5160 saldos de Receitas Excluídas, 5260 - Outras Receitas-FUNPEM 5747 - Receitas cadastro Eleitoral - TSE, 7728 - Receitas em consignações de pagamento de serviços públicos art. 12 do Dec. Nº 2.784, dev1998 - 7959 Deposito Judicial ou Deposito Administrativo - Outros. | |
| 18830-1 | STN INDENIZ DANOS PATRIM PUBLICO | Recursos recebidos como reparação por danos causados ao patrimônio público. | |
| 18859-0 | STN OUTRAS RESTITUICOES | Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios nem tampouco de benefícios não-desembolsados pelo agente pagador. | |
| 20002-6 | INSS 2º LEILÃO P/PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS/FOPAGB | Arrecadar recursos decorrente de Cessão de Direito Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios - Realização do segundo Leilão nº 016/2014, remuneração dos bancos credenciados por tarifas prefixadas (Qdte de benefícios pagos pelo agente credenciado vezes o preço fixado em Leilão do Edital). Conta: contábil 433110100 Conta Orçamentária 13610200 Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB | |
| 20029-8 | INSS/REC. LEILÃO PARA PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS | Arrecadar recursos decorrente de Cessão de Direito Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios - Realização do primeiro Leilão nº 09/2009, Remuneração dos bancos credenciados por tarifas prefixadas (Qdte de benefícios pagos pelo agente credenciado vezes o preço fixado em Leilão do Edital). Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB | |
| 20042-5 | INSS/REC. ESTOQUE/PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS | Arrecadar recursos decorrente de Cessão de Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios Realização da remuneração dos bancos credenciados por tarifas prefixadas (Qdte de benefícios pagos pelo agente credenciado vezes o preço fixado em Leilão e Edital). | |
| 28806-3 | DIVIDENDOS | Receitas atribuídas á União, provenientes de resultado das empresas - participação acionária. | |
| 28872-1 | OUTRAS INDENIZAÇÕES | Recursos recebidos de Indenizações que não tenham natureza de receita especifica. | |
| 28881-0 | RECEITA PRÓPRIA RECUP. DESP. EXERC. ANTERIOR | Receita decorrente de ressarcimento ao ente público de despesas incorridas por este, mas que não são de sua responsabilidade direta - Ex. Ant. | |
| 28886-1 | OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS | Englobam as receitas próprias que não tem natureza especifica. | |
| 28891-8 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS | Englobam todas as multas que não estejam relacionadas a pagamentos de tributos ou contribuições, compreendendo as multas relativas às demais receitas constantes da classificação, tais como: receita patrimonial, industrial, de serviços e diversas. | |
| 28955-8 | OUTROS RESSARCIMENTOS | Receita decorrente de outras restituições que não tenham natureza de receita específica. | |
| 28969-8 | RECEITA CESSAO DIR. OPERACIONALIZACAO PAGAMENT | Registra a receita decorrente da cessão a agentes financeiros do direito de operacionalizar o pagamento relativo a folha de pessoal, ativo e inativo, a precatórios, a rpv´s, bem como qualquer outro pagamento a ser efetuado a terceiros e que possa ser operacionalizado por instituição financeira de determinada entidade pública. | |
| 58806-7 | STN-RECUP. DESP.EXERC. ANTERIORES-INTRA-ORCAM | Receita decorrente de ressarcimento, ao ente público, de despesas incorridas por este, em exercícios anteriores, mas que não são de sua responsabilidade direta. Aplicável a operações intra-orçamentárias. | |
| 68802-9 | DEVOLUÇÃO DIÁRIAS - EXERCÍCIO | Devolução de diárias não utilizadas no mesmo Exercício. | |
| 68888-6 | ANUL.DESPESA NO EXERCÍCIO | Código utilizado para receber o estorno de despesas realizada no exercício. | |
| 98814-6 | DEPÓSITOS JUDICIAIS | Registra os valores de Obrigações Exigíveis até o curso do Exercício seguinte, decorrente de depósitos recebidos por determinação da justiça. | |
| 98815-4 | DEPÓSITOS DE TERCEIROS | Arrecadar valores relativos aos depósitos de terceiros de diversas origens, inclusive desconhecidas, não reclamados ou abandonados pelos credores. |
ANEXO III CÓDIGOS PARAMETRIZADOS PARA O FRGPS
| ÁREA DEMANDANTE | CÓDIGO | TITULO | FUNÇÃO |
| BENEFÍCIO | 10013-7 | FRGPS-DEV. BENEF. NÃO PG. ACORDO INTERNACIONAL - EX. ANT. | Receita decorrente da Devolução de Benefícios não pagos do Acordo Internacional da Seguridade Social. |
| 60202-7 | FRGPS - DEVOL. DE BENEFÍCIOS NÃO PAGOS ACORDO INTERNACIONAL | Código utilizado para receber valores referentes a Benefícios não pagos da base única de seguridade social do Acordo Internacional. | |
| 10025-0 | FRGPS-MULTA TITULARES CARTÓRIO DESC.OBR.LEG. | Receita decorrente das multas relacionadas a falta de envio, pelos titulares de cartórios de registro civil de pessoas naturais a previdência social dos registros dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. | |
| 10026-9 | FRGPS - MULTA APLIC. EMPR. ATR. COMUM. ACIDENTE TRABALHO | Receita decorrente de Multas relacionadas a não comunicação pela empresa de ocorrência de Acidente de Trabalho ou Morte de seus empregados. | |
| 10027-7 | FRGPS - MULTA APLIC. AUSÊNCIA DESC. FPAG. BEN. INDE | Receita decorrente de Multas relacionadas às situações em atraso, em que o empregador não desconta, da remuneração dos segurados ao seu serviço, a importância proveniente de dívida ou de responsabilidade por eles contraídas junto a Seguridade Social, relativo a Benefícios Pagos Indevidamente. | |
| 10029-3 | FRGPS - RESTITUIÇÃO BENEF. PREV. ORIUNDO FRAUDE | Receita decorrente da Restituição dos Benefícios Previdenciários relacionados à fraude. | |
| 10038-2 | FRGPS - RESSARCIMENTO DECORRENTES AÇÕES REGRESSIVAS RELAÇÕES TRAB. | Receita decorrente do Ressarcimento de Ações Regressivas oriundas das relações de trabalho. | |
| 10039-0 | FRGPS - MULTA/JUROS RESSARC. AÇÕES REGRESSIVAS REL. TRAB. | Receita decorrente das multas de mora relativas ao ressarcimento de Ações Regressivas oriundas das relações de trabalho. | |
| 10062-5 | FRGPS REST. BENEF. PREV. ORIUNDO DE ERRO | Receita decorrente das restituições de benefícios previdenciários relacionados a erro. | |
| 10063-3 | REST. BENEF. FG. IND BCO. DEP - PÓS ÓBITOS EX. ANTERIORES | Registra o valor da arrecadação de receita de restituições, por parte do agente pagador ao Órgão concedente, referentes aos benefícios pagos indevidamente - pós-óbitos - Ex. Anteriores. | |
| 10064-1 | FRGPS - RESTITUIÇÃO DE BENEF. PREVID. CONSIG. FPGTO | Receita de restituições de benefícios previdenciários recebidos indevidamente, decorrente de descontos efetuados pela empresa na remuneração dos seus empregados ou de benefícios dos próprios segurados, por meio de consignação em folha de pagamentos. | |
| 10066-8 | FRGPS - OUTRAS RESTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS PREV. | Receitas provenientes das demais restituições de benefícios previdenciários. | |
| 10092-7 | FRGPS-RECUPERAÇÃO DESPESAS EXERC. ANTERIORES | Registra o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores e canceladas no exercício corrente, proveniente do recebimento de disponibilidades referentes a devoluções de recursos pagos a maior. | |
| 10094-3 | FRGPS-RECEITA DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA | Receita de compensação previdenciária - COMPREV | |
| 60203-5 | FRGPS - DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN | Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela rede bancária contratada, referentes a devoluções de benefícios não pagos do FRGPS. | |
| 60204-3 | INSS - DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN EPEX. | Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela rede bancária contratada, referentes a devoluções de benefícios não pagos no exterior - EPEX. | |
| 60207-8 | REST. BENEF. PG. IND. BCO DEP - PÓS ÓBITOS EX. CTE | Registra o valor da arrecadação de recursos oriundos de valores pagos pelo agente pagador ao Órgão concedente, decorrentes de benefícios pagos indevidamente pós-óbito no exercício corrente. | |
| ENGENHARIA | 10180-0 | FRGPS-ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS | Registra o valor total da receita arrecadada com a alienação de títulos e valores imobiliários cuja destinação e o pagamento de benefícios previdenciários. |
| 28802-0 | ALUGUÉIS | São receitas provenientes da locação de imóvel, na forma de aluguel, a locação se fará quando houver conveniência em tornar imóvel produtivo, conservando, porém, à União, sua plena propriedade. Trata-se de receita originária que resulta da atuação do Estado sob o regime de direito privado na exploração de atividade econômica. | |
| 28804-7 | TAXA DE USO DE IMÓVEIS | Recursos provenientes da taxa de ocupação, devida pelos ocupantes de imóveis da União, agentes políticos e servidores públicos federais. | |
| 28857-8 | ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS | Recursos proveniente da alienação de imóveis urbanos. | |
| 78857-0 | ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS - INTRA ORÇAMENTÁRIA | Recursos provenientes da alienação de imóveis urbanos aplicáveis a pagamentos intra-orçamentários. | |
| LOGÍSTICA | 18830-1 | STN INDEN DANOS PATR | Recursos recebidos como reparação por danos causados ao patrimônio público. |
| 28849-7 | INDEN DANOS PATRIM PU | Recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao patrimônio público. | |
| PROCURADORIA | 10028-5 | FRGPS-LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ-PROCESSOS JUDICIAIS | Receita decorrente das multas aplicadas pelo juiz ou tribunal ao litigante de má fé nos casos em que o INSS configura-se como a ré no processo. |
| 13804-5 | AGU - RECUPERAÇÃO DE RECURSOS - ACP/AIA | Receita relativa a recuperação de recursos decorrentes de Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa. | |
| 18809-3 | STN - DEV. SALDO PRECATÓRIO EX. ANTERIOR | Receita decorrente de devolução do saldo de precatórios - Ex. Anterior. | |
| 18862-0 | RESSARCIMENTO PAGTO HONORÁRIOS TECN. PERICIAIS | Receita decorrente do ressarcimento aos tribunais das despesas de exames técnicos-periciais necessários à conciliação ou ao julgamento da causa, feitos por pessoa habilitada, nomeada pelo juiz. Esse ressarcimento ocorre quando a entidade pública for parte vencida na causa. | |
| 60001-6 | PRECATORIO/RPV UNIAO E ENT. INTEGRANTES SIAFI | Código utilizado para recebimento de estorno de despesa com precatório e requisições de pequeno valor pagos pela União. | |
| FINANCEIRO | 18804-2 | MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - passar pra procuradoria | Registra receitas decorrentes de multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades, quando: i) a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento; e ii) quando o destinatário da totalidade da receita auferida por meio da aplicação da multa for a própria unidade responsável por aplicá-la. |
| 18822-0 | STN OUTRAS RECEITAS | Englobam as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores. Destinação Legal: Recursos Ordinários de livre destinação. DARFs: 0692 - Diversas Receitas, 2880 - Conversão Depósito Judicial -Outros, 3762 - Outras Receitas Eventuais, 3914 - Outras Receitas - SPU, 4221 - IPMF-Conversão Depósito Judicial, 5135 - Impostos Extintos, 5160 - Saldos de Receitas Excluídas, 5260 - Outras Receitas - FUNPEM, 5747 - Receita Cadastro Eleitoral-TSE, 7728 - Receita em Consignação de Pagamento de Serviços Públicos (art.12 do Dec. nº 2784, de 1998), 7959 - Depósito Judicial ou extrajudicial não classificado, 8047 - Depósito Judicial - Outros, 8050 - Depósito Administrativo - Outros. | |
| 28806-3 | DIVIDENDOS | Receitas atribuídas á União, provenientes de resultado das empresas - participação acionária. | |
| 28852-7 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios nem tampouco de benefícios não-desembolsados pelo agente pagador. | |
| 28872-1 | OUTRAS INDENIZAÇÕES | Recursos recebidos de indenizações que não tenham natureza de receita específica. | |
| 28881-0 | REC.PRÓPRIA RECUP. DESP. EXERC. ANTERIOR | Receita decorrente de ressarcimento ao ente público de despesas incorridas por este em exercícios anteriores, mas que não são de sua responsabilidade direta. | |
| 28886-1 | OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS | Englobam as receitas próprias que não tem natureza de receita específica. | |
| 28891-8 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS | Englobam todas as multas que não estejam relacionadas a pagamentos de tributos ou contribuições, compreendendo as multas relativas às demais receitas constantes da classificação, tais como: Receita Patrimonial, Industrial, de Serviços e diversas. | |
| 28955-8 | OUTROS RESSARCIMENTOS | Receita decorrente de outras restituições que não tenham natureza de receita específica. | |
| 48804-6 | REMUN.SALDOS DE RECURSOS NÃO DESEMBOLSADOS | Receita decorrente da remuneração, efetuadas sobres os saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios. | |
| 48815-1 | RECEITA DE TÍTULOS DO TN RESGATADOS | Receita auferida por detentores de títulos do Tesouro Nacional resgatados. | |
| 68888-6 | ANULAÇÃO DESPESA NO EXERCÍCIO | Código utilizado para receber o estorno de despesa realizada no exercício. | |
| 98814-6 | DEPÓSITOS JUDICIAIS | Registra os valores das obrigações exigíveis até o curso do exercício seguinte, decorrentes de depósitos recebidos por determinação da justiça. | |
| 98815-4 | DEPÓSITOS DE TERCEIROS | Arrecada os valores relativos aos depósitos de terceiros de diversas origens, inclusive desconhecidas, não reclamados ou abandonados pelos credores. |