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DOU

Portaria COANA Nº 75 DE 12/05/2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias

Rep. - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 31.05.2022

ANEXO II (*)

PERFIS DE ACESSO E USUÁRIOS

PerfilRFB - Administração
Usuário(s)1. Coordenador-Geral de Administração Aduaneira ou seu substituto.
2. Coordenador Operacional Aduaneiro ou seu substituto.
3. Chefe da Divisão de Despacho de Importação ou seu substituto.
4. Chefe da Divisão de Despacho de Exportação ou seu substituto.
5. Servidor público em exercício na Coana, ou com dedicação funcional para a Coana, autorizado pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira ou seu substituto, ou pelo Coordenador Operacional Aduaneiro ou seu substituto, ou pelo chefe da Divisão de Despacho de Importação ou seu substituto, ou pelo chefe da Divisão de Despacho de Exportação ou seu substituto.
6. Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da Região Fiscal jurisdicionante do local ou recinto alfandegado ou seu substituto.
7. Servidor público em exercício na Diana, ou com dedicação funcional para a Diana, autorizado pelo Chefe da Divisão de Administração Aduaneira ou seu substituto.
8. Chefe da equipe de alfandegamento regional/local responsável pelo alfandegamento no local ou recinto alfandegado ou seu substituto.
9. Servidor público em exercício na equipe de alfandegamento, autorizado pelo Chefe da equipe de alfandegamento ou seu substituto.

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PerfilRFB - Gestão Operacional
Usuário(s)1. Titular da unidade da RFB jurisdicionante do local ou recinto alfandegado ou seu substituto.
2. Chefe da equipe de despacho aduaneiro responsável pelo processo de importação ou exportação no local ou recinto alfandegado ou seu substituto.
3. Chefe da equipe de verificação física responsável pelo procedimento no local ou recinto alfandegado ou seu substituto.

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PerfilRFB - Verificação Física
Usuário(s)1. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira, pela conferência para trânsito aduaneiro ou pela apuração de violação ou divergência nas cargas submetidas ao trânsito aduaneiro.
2. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil designado para a verificação física.

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PerfilÓrgão ou Entidade da Administração Pública - Administração
Usuário(s)1. Gestor nacional do processo de trabalho ou seu substituto.
2. Servidor autorizado pelo gestor nacional do processo de trabalho ou seu substituto.

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PerfilÓrgão ou Entidade da Administração Pública - Gestão Operacional
Usuário(s)1. Titular da unidade jurisdicionante do local ou recinto alfandegado ou seu substituto.
2. Chefe da equipe de inspeção física responsável pelo procedimento no local ou recinto alfandegado ou seu substituto.

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PerfilÓrgão ou Entidade da Administração Pública - Inspeção Física
Usuário(s)Servidor designado para a inspeção física.

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PerfilLocal ou Recinto Alfandegado - Gestão
Usuário(s)Funcionário do local ou recinto alfandegado responsável pela gestão do sistema.

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PerfilLocal ou Recinto Alfandegado - Execução
Usuário(s)Funcionário do local recinto alfandegado responsável pela captação e transmissão de imagens no local designado.

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PerfilImportador, Exportador, Beneficiário do trânsito ou Transportador no trânsito
Usuário(s)Importador, exportador, beneficiário do trânsito aduaneiro, transportador no trânsito aduaneiro ou representante, com acesso restrito ao evento de verificação específico.

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PerfilPerito designado pela RFB
Usuário(s)Perito designado pela RFB, com acesso restrito ao evento de verificação física remota específico.

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PerfilOutros Intervenientes
Usuário(s)Transportador, seguradora, entre outros (tipo do interveniente deve ser informado no ato da habilitação), com acesso restrito ao evento de verificação remota específico.

ANEXO III (*)

PERFIS DE ACESSO E FUNCIONALIDADES

FuncionalidadesRFB - AdministraçãoRFB - Gestão OperacionalRFB - Verificação FísicaÓrgão ou Entidade da Administração Pública - AdministraçãoÓrgão ou Entidade da Administração Pública - Gestão OperacionalÓrgão ou Entidade da Administração Pública - Inspeção FísicaLocal ou Recinto Alfandegado - GestãoLocal ou Recinto Alfandegado - ExecuçãoImportador, Exportador, Beneficiário do trânsito ou Transportador no trânsitoPerito designado pela RFBOutros Intervenientes
Validação de cadastro de usuários do respectivo órgão/entidade.xxx
Agendamento do evento de verificação, presencial ou remota.xxxx
Acompanhamento dos agendamentos do evento de verificação.xxxxxxXxxxx
Autorização ao local ou recinto alfandegado para proceder à abertura da unidade de carga e ao posicionamento das mercadorias previamente ao horário do evento de verificação.xxxx
Condução do respectivo evento de verificação remota.xxxxx
Acompanhamento do evento de verificação remota.xxxxxxxxxx
Captura de imagens no momento do evento de verificação remota.xxxxxxx
Comunicação por voz e por mensagem.xxxxxxxxxx
Emissão de relatório gerado após o evento de verificação remota.xxxxxx
Emissão de relatórios gerenciais.xxxxxx
Acesso às imagens gravadas.xxxxxxx
Requisição de download de imagens (vídeos, fotos).xxxxxx
Download de
imagens (vídeos, fotos).
xxxx
Requisição de registro de logs.xx
Manutenção de listagem com a disponibilidade de horários para agendamento.x
Captura e transmissão de imagens durante o evento de verificação remota, ou prévias, caso autorizada a abertura da unidade de carga e posicionamento das mercadorias.x

Republicada em parte por ter saído no DOU nº 90, de 13 de maio de 2022, seção 1, páginas 79 a 81, com incorreção do original.