Portaria COANA Nº 75 DE 12/05/2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias...

Ret. - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.