A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Os itens 2.5.3, 2.13.3, 2.14.3, 2.15.3, 2.16.3 e 2.17.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“2.5.3 – ...................................................................................
...................................................................................................
n) consultar DAS-Ainf.” (NR)
“2.13.3 – .................................................................................
...................................................................................................
d) consultar AINF notificado;
...................................................................................................
g) consultar DAS-Ainf.” (NR)
“2.14.3 – .................................................................................
...................................................................................................
b) gerar ação fiscal “filha”;
...................................................................................................
f) consultar DAS-Ainf;
g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal “pai”;
...................................................................................................
i) cancelar ação fiscal “pai”;
...................................................................................................
k) efetuar a manutenção da tabela de entes federados (unidades e prazos);
l) cancelar ação fiscal “filha”;
................................................................................................... n) emitir Termo de Exclusão vinculado à ação fiscal;
...................................................................................................
p) consultar AINF notificado;
...................................................................................................
u) importar arquivo de ações fiscais em lote;
v) informar data de ciência do lançamento;
x) consultar processo.” (NR)
“2.15.3 – .................................................................................
...................................................................................................
e) consultar AINF notificado;
f) consultar DAS-Ainf;
...................................................................................................
i) informar data de ciência da ação fiscal no AINF;
j) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal “pai”;
k) gerar ação fiscal “filha”;
l) cancelar ação fiscal “filha”.” (NR)
“2.16.3 – .................................................................................
...................................................................................................
b) gerar ação fiscal “filha”;
...................................................................................................
e) consultar DAS-Ainf;
f) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal “pai”;
g) cancelar ação fiscal “filha”;
...................................................................................................
l) consultar AINF notificado;
...................................................................................................
m) informar data de ciência do lançamento;
n) consultar processo;
o) Revogado.” (NR)
“2.17.3 – .................................................................................
...................................................................................................
e) emitir DAS-Ainf;
f) consultar DAS-Ainf.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea “o” do item 2.16.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 2013.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO
Secretário-Executivo