O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I, II e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 124 e 125, ambas de 03 de janeiro de 2007, 129, de 08 de janeiro de 2009 e nas Leis n.ºs 11.891, de 29 de dezembro de 2008 e 11.906, de 20 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 04 da Advocacia-Geral da União, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 2º O Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 04 da Advocacia-Geral da União, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a portaria nº 162, de 11 de fevereiro de 2008.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
