O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I, II e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto na Portaria PGF nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 14 da Advocacia-Geral da União, de 3 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Portaria PGF nº 59, de 22 de janeiro de 2009.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS