Portaria AGU/PGF Nº 332, de 31 de Março de 2009
Dispõe sobre a quarta revisão do Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I, II e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto na Portaria PGF nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 14 da Advocacia-Geral da União, de 3 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Portaria PGF nº 59, de 22 de janeiro de 2009.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
Domine os temas por trás desta notícia
Cursos práticos para aprofundar seus conhecimentos em folha, tributos, obrigações fiscais e rotinas contábeis.