Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1 de 25.03.2014. D.O.U.: 26.03.2014

Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.

Conjunto Com Várias Unidades Acondionadas em Uma Só Embalagem. Valor Tributável.

Conjunto de várias unidades de um mesmo produto, acondicionadas em uma só embalagem e dessa forma vendido. O fato de se anunciar, a título de promoção, que uma das unidades é grátis não implica a adição do valor dessa unidade ao valor tributável, que é o valor do conjunto.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e art. 18; Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 190.

Relatório

Cuida-se da atualização e consolidação do entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 11, de 1970, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a legislação já modificada ou revogada.

2. No caso em questão, analisa-se o valor tributável de um conjunto de várias unidades de um mesmo produto, acondicionadas em uma só embalagem, e dessa forma vendido.

3. O estabelecimento faz uma promoção comercial, ofertando, a título promocional, várias unidades de um mesmo produto, acondicionadas em uma caixa (embalagem promocional) formando, portanto, um conjunto. Da referida embalagem consta, além dos dizeres normais e, como apelo promocional, o "slogan": "leve x unidades e ganhe uma grátis".

Fundamentos

4. Salvo disposição em contrário da legislação, constitui valor tributável o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, sem a dedução dos descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.

Artigo 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:

I - dos produtos de procedência estrangeira:

(...)

b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou

II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II).

§ 1º O valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º).

(...)

3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º).

5. Apesar de constar no apelo promocional do fabricante o oferecimento de uma unidade grátis, a operação ora descrita não se caracteriza como desconto, diferença ou abatimento. Trata-se do preço do conjunto que é ofertado e praticado com os adquirentes, assim, não há que se cogitar que seja adicionado, ao valor do conjunto, o valor da unidade ofertada, de sorte que o valor tributável é o preço do conjunto.

Conclusão

6. O valor tributável de um conjunto de várias unidades, acondicionadas em uma só embalagem, e dessa forma vendido, é o preço do conjunto.

7. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 11, de 1970.

8. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Cosit e Subsecretário de Tributação e Contencioso - Substituto, com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.