Legislações Estaduais / Federais

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 596, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024.

Assunto: obrigações acessórias DCTFWEB. Ausência de fatos geradores. Mês de início da obrigatoriedade de entrega.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. EUA. Royalties. Tributação.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF pensão alimentícia. Maior de 24 anos de idade. Depósito judicial. Os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, ainda que depositados judicialmente e que o beneficiário não se enquadre como dependente nos termos da legislação tributária, podem ser deduzidos pelo contribuinte depositante na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF na declaração de ajuste anual - DAA.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência. Reconhecimento de receitas. No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de competência, os valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, consideram-se auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença judicial que definir os referidos valores.

Altera a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; e estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

Assunto: processo administrativo fiscal declaração de importação. RECOF-SPED. Registro da DI.

Homologa a Portaria CME nº 1/2024, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades

Aprovada pela Resolução CFM nº 2.380/2024

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Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de junho de 2024.

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Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo ADE nº 72/2021, e prorrogado anteriormente pelos ADEs nºs 102/2021, 42/2022 e 39/2023.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Serviço. Monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica. Cessão de mão de obra. Retenção. Sujeição. Base de cálculo.

Assunto: simples nacional Simples nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição previdenciária patronal.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Receita bruta. Transporte interno de carga destinada a exportação. Não configura exportação. Não exclusão da base de cálculo.