Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 5 , de 7 de Maio de 2010

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I ao Decreto Nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no Parecer AGU JT 01/2007, do Advogado- Geral da União, anexo ao Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ, de 27 de novembro de 2007, aprovado pelo Presidente da República, em 28 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 31 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 13 da Orientação Normativa SRH/MP Nº 4, de 9 de julho de 2008, publicada no D.O.U de 16/7/2008, e republicada em 16/10/2008.

Art. 2º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua Publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA