Instrução Normativa Srt Nº 5, De 18 De Julho De 2007

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº. 3, de 22 de abril de 2004. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO