Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 140 DE 28/02/2024

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, no Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019, e o que consta no Processo nº 21000.083419/2022-82, resolve:

Art. 1º Aprovar a Consolidação das Normas de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais e importados, na forma do Anexo que será disponibilizado para consulta no portal oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária .

Art. 2º A aplicação das normas incluídas na Consolidação aprovada nesta Instrução Normativa ocorrerá sem prejuízo ao cumprimento de acordos, bilaterais ou multilaterais, com países importadores de produtos de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

Art. 3º Fica revogada a Norma Operacional DIPOV/SDA nº 01, de 24 de janeiro de 2019.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA