Instrução Normativa RFB Nº 2217 DE 05/09/2024
Ret. - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Nº 11945/2009.
Na Instrução Normativa RFB nº 2217, de 5 de setembro de 2024, publicado no DOU de 6/9/2024, Seção 1, página 54:
Onde se lê:
"Art. 21.
§ 1º
II - (...) nono REGPI;"
Leia-se:
"Art. 21.
§ 1º
II - (...) no REGPI;"
Onde se lê:
"CAPÍTULO II
da inScrição no REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
Leia-se:
"CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
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