Instrução Normativa BCB Nº 489 DE 09/07/2024

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento e com base no disposto na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017,

resolve:

Art. 1º A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......

......

c) às retificações de informações do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, por meio do documento de código 3042 - Correção do documento 3040;

......

IV - submetidos, antes de sua remessa, ao aplicativo validador disponível na página do BCB na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br/?SCR, quando se tratar dos documentos de código 3040 e 3042.

§ 6º Para o documento de código 3040, as retificações de que trata o § 4º devem ser feitas por meio de:

I - remessa de um novo documento 3040;

II - remessa de correção por meio do documento de código 3042 - Correção do documento 3040; ou

III - correções pontuais, via web, por meio do Painel de Gestão do SCR, disponível no endereço eletrônico na internet http://www.bcb.gov.br/?SCR.

§ 7º Admite-se a remessa de correção de que trata o inciso II do § 6º a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo de até vinte e quatro datas-base após o envio do documento 3040 a ser corrigido." (NR)

"Art. 14. ......

I - [email protected], quando relacionadas à remessa dos documentos de códigos 3026, 3040 e 3042; ou

......" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA