Instrução Normativa BCB Nº 407 DE 01/08/2023

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a data-limite de entrega do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), das datas-bases de julho de 2023 a outubro de 2023, conforme cronograma a seguir especificado:

I - data-base de julho de 2023: entrega até 05/11/2023;

II - data-base de agosto de 2023: entrega até 20/11/2023;

III - data-base de setembro de 2023: entrega até 05/12/2023;

IV - data-base de outubro de 2023: entrega até 20/12/2023.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN