DESPACHO DO SECRETÁRIO DA RFB EM 28 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 30.08.2013
Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013
Processo nº 10166.725471/2013-18
Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil
Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013
Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013. Publique-se no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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