Despacho CONFAZ Nº 81 DE 14/12/2023

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101283/2023-50 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 332ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 30 de outubro de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA