Despacho Confaz Nº 64, De 10 De Agosto De 2007

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas: PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2007