O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100755/2022-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que receberam manifestação favorável na 312ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de agosto de 2022:
PROTOCOLO ICMS Nº 69, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA