Despacho CONFAZ Nº 53, de 22 de Julho de 2008

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas: PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 69, DE 4 DE JULHO DE 2008