Despacho Confaz Nº 31, De 09 De Maio De 2007

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas: PROTOCOLO ICMS 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007 PROTOCOLO ICMS 14, DE 23 DE ABRIL DE 2007 PROTOCOLO ICMS 13, DE 23 DE ABRIL DE 2007