Despacho CONFAZ Nº 18, de 26 de Março de 2008

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS:PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2008 PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2008