Despacho Confaz Nº 105, De 10 De Dezembro De 2007

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas: prot69-2007 - CONFAZ - ICMS - RJ - SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - REGRAS prot68-2007 - CONFAZ - ICMS - RJ - SP - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOROS - VACINAS - HUMANO - REGRAS