A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 16 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nºs 7.369, de 26 de novembro de 2010; 7.211, de 11 de junho de 2010; 7.157, de 09 de abril de 2010; 7.125, de 03 de março de 2010; 7.051, de 23 de dezembro de 2009; 7.025, de 07 de dezembro de 2009; 6.982, de 14 de outubro de 2009; 6.958, de 14 de setembro de 2009; 6.921, de 04 de agosto de 2009; 6.876, de 08 de junho de 2009; 6.807, de 25 de março de 2009; 6.714, de 29 de dezembro de 2008; 6.694, de 15 de dezembro de 2008; 6.450, de 08 de maio de 2008; 6.326, de 27 dezembro de 2007; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Miriam Belchior
ANEXO
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
1N08 | Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01644 | Esgotamento Sanitário - Atibaia/ SP - ETE Caetetuta |
1P95 | Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01645 | Resíduos Sólidos- Assaré/CE - Elaboração de Projeto |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais | MCID.01646 | Drenagem Urbana - São Gonçalo/RJ - Bacias dos rios Imboaçu e Alcântara |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01647 | Abastecimento de Água - Poços de Caldas/MG - rede de distribuição |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01648 | Abastecimento de Água - Americana/SP - Captação |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01649 | Abastecimento de Água - Ananindeua/PA - poços profundos, elevatória, ETA para desferrização, reservatório apoiado, rede, ligações prediais |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01650 | Abastecimento de Água - Aparecida de Goiânia/GO - adutora, reservatórios, rede e ligações |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01651 | Abastecimento de Água - Araçatuba/SP - rede de distribuição |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01652 | Abastecimento de Água - Araraquara/SP - Captação subterrânea, adução e reservatório |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01653 | Abastecimento de Água - Araricá/RS - captações subterrâneas, adução, reservatório, rede de distribuição e ligações prediais |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01654 | Abastecimento de Água - Ariquemes/RO - tratamento do lodo da ETA, adução, reservatório apoiado e elevado, rede, ligações domiciliares |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01655 | Abastecimento de Água - Arroio dos Ratos/RS - Unidade Prisional Arroio dos Ratos e no Loteamento Country Club |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01656 | Abastecimento de Água - Barretos/SP - Captação, AAB e ETA |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01657 | Abastecimento de Água - Belém/PA - Distrito de Icoaraci - bairros Paracuri I, II, III e Ponta Grossa |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01658 | Abastecimento de Água - Belém/PA - Distrito Outeiro - Bairro Fidélis |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01659 | Abastecimento de Água - Belém/PA - Ilha de Cotijuba |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01660 | Abastecimento de Água - Belém/PA - Bairros Agulha, Campina e Cruzeiro |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01661 | Abastecimento de Água - Blumenau/SC - adutora |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01662 | Abastecimento de Água - Boa Vista/RR - Bairro Cidade Satélite |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01663 | Abastecimento de Água - Breves/PA - captação superficial, elevatórias, adutora, ETA, reservatórios, rede, ligações prediais |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01664 | Abastecimento de Água - Cabo de Santo Agostinho/PE - rede de distribuição, EE, adutora, reservatórios e ligações prediais |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01665 | Abastecimento de Água - Cariacica/ES - Setor Nova Rosa da Penha/Itanhenga |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01666 | Abastecimento de Água - Cascavel/CE - Readequação do SAA de Cascavel |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01667 | Abastecimento de Água - Catanduva/SP - Perfuração de poço profundo |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01668 | Abastecimento de Água - Caxias do Sul/RS - Adutoras e reservatório |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | MCID.01669 | Abastecimento de Água - Caxias/MA - captação subterrânea e superficial |
10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes |