Decreto Nº 6.691, de 11 de Dezembro de 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º .................................. I - ........................................... a) ........................................... ...................................................... 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) ........................................... ....................................................... 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; II - ......................................... ...................................................... b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; III - ....................................... ...................................................... b) mutuário pessoa física: 0,0041%; IV - ........................................ ....................................................... b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; V - ......................................... a) ........................................... ...................................................... 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) ........................................... ....................................................... 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; ....................................................... VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia. ............................................" (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega