Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022

RETIFICAÇÃO - DOE RN de 14.09.2022

Retificação: Decreto nº 31.886 , de 05 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.259, de 06.09.2022.

I - No art. 1º do Decreto nº 31.886 , de 05 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.259, de 06.09.2022:

Onde se lê:

"Art. 29. .....

.....

§ 6º A suspensão de que trata o inciso IX do caput deste artigo poderá ser concedida pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, a critério da repartição fiscal, por requerimento do interessado, quando se tratar de operação efetuada por contribuintes que atuam na indústria de petróleo e gás, classificados nos códigos 0600-0/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). (Conv. AE nº 15/1974 e Conv. ICMS nº 107/2022)" (NR)

Leia-se:

"Art. 29. .....

.....

§ 7º A suspensão de que trata o inciso IX do caput deste artigo poderá ser concedida pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, a critério da repartição fiscal, por requerimento do interessado, quando se tratar de operação efetuada por contribuintes que atuam na indústria de petróleo e gás, classificados nos códigos 0600-0/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). (Conv. AE nº 15/1974 e Conv. ICMS nº 107/2022)" (NR)

II - No art. 2º do Decreto nº 31.886 , de 05 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.259, de 06.09.2022:

Onde se lê:

"Art. 19. .....

.....

§ 2º .....

.....

Leia-se:

"Art. 19. .....

.....

§ 2º Aos itens aparelhos e lâminas de barbear, abrangidos pela substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 16/1985, de 1985, e aos itens constantes do Protocolo ICMS nº 58/2018 , de 2018, aplicam-se as Margens de Valor Agregado (MVA) dispostas nos quadros previstos neste parágrafo.

..... "(NR)