Decreto Nº 13134 DE 09/10/2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso d a atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23,caput, e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 5º, § 4º e § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º A partir de:

I - 10 de setembro de 2026 até 9 de outubro de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I docaputfica fixado em 0,7981 para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação; e

II - 10 de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I docaputfica fixado em um inteiro para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação." (NR)

"Art. 2º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, inciso I, ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 131,51 (cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de gasolina e suas correntes.

§ 3º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, inciso II, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de gasolina e suas correntes." (NR)

Art. 2º A partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026, na hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro.

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de etanol hidratado combustível.

Art. 3º O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........................................................................................................

I - R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, observado o disposto no art. 1º-A; e

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 1º-A. A partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026, fica reduzida a zero a alíquota específica da Cide para as gasolinas e suas correntes." (NR)

Art. 4º O Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A Em decorrência da redução da tributação, conforme o disposto no Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026, e da necessidade de manutenção da diferenciação competitiva em favor do biocombustível, fica instituída, em caráter extraordinário, a subvenção econômica no valor de R$ 0,4280/L (quarenta e dois centavos e oitenta centésimos de centavo por litro) de etanol hidratado combustível, a ser paga aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final.

§ 1º A subvenção econômica a que se refere ocaputterá validade no período de 10 de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar a manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

§ 2º As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata ocaputcorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário após quinze dias, contados a partir da data de publicação do Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de cinco dias." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Presidente da República Federativa do Brasil