A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso 11, da Lei nº 8.036, de 11 MAl 1990, art. 67, inciso 11do Decreto nº 99.684, de 08 NOV 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 JUN 1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do 4. Conselho Curador do FGTS nº 375, de 17 DEZ 2001, nº 410, de 26 NOV 2002, nº 460, de 14 DEZ 2004, nº 529, de 03 MAl 2007 e nº 595, de 19 MAl 2009, resolve:
1. Divulgar versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelas Securitizadoras e Agentes Fiduciários nas operações de CRI adquiridos com recursos do FGTS.
2. A versão do Manual ora divulgada consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, no período de 25 SET 2007 a 19 JUN 2009, com destaques em negrito no texto.
2.1 Esse Manual está disponível a todos os participantes dos Programas de Aplicações do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e Gerêncías de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no site da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br. escolher a opção Download, item FGTS e subitem Manual de Fomento do Agente Operador.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 412, de 20 SET 2007.
JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente Em exercício