A Caixa Econômica Federal Caixa, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990 , de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990 , de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995 , de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 8.212, de 24.07.1991 , com o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 , com a Lei nº 9.012/1995 , de 11.03.1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, com o 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
Resolve:
1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 16, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads, tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
2. Fica revogada a Circular CAIXA nº 994, de 15 de junho de 2022 .
3. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Diretor-Executivo