CIRCULAR BACEN Nº 3.603, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - D.O.U.: 01.07.2013

Estabelece período de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Circular nº 3.602, de 25 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o período compreendido entre 1º de julho e às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, que estará disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br.

§ 1º Caso coincida com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, o termo inicial dos prazos fixados no caput deste artigo ficará postergado até às 10 horas do primeiro dia útil subsequente.

§ 2º Caso coincida com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil ou em que o expediente seja encerrado antes das 18 horas, o termo final dos prazos fixados no caput deste artigo ficará prorrogado até às 18 horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Fica divulgado o Manual do Declarante do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br.

Art. 3º Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

TULIO JOSÉ LENTI MACIEL