A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de maio de 2007, com base nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Resolução n° 3.265, de 4 de março de 2005, na Resolução n.º 3.452, de 26 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 2° da Circular n° 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º O Índice e a Seção 2 do Capítulo 3 do Título 2 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular 3.280, de 2005, passam a vigorar com a redação contida nas folhas em anexo à presente Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
