ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
DOU 24.11.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, que
"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 23 de novembro de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
