ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 28 DE JUNHO DE 2006
DOU 29.06.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que “Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
