ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2006
DOU 30.05.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 289, de 7 de abril de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de junho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 29 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
