Ato Declaratório Executivo SRRF07 Nº 6 DE 26/06/2025

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n° 10711.001875/98-34, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 18, de 5 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de agosto de 2014; alterado pelo ADE SRRF07 nº 35, de 22 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica alfandegada, até 2 de maio de 2048, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal de Contêineres I, ocupando uma área de 191.188,20 m², administrada por ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A., CNPJ n° 09.291.526/0002-32, localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Av. Rio de Janeiro, s/nº - parte - Caju, no Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-670, posição georreferenciada central: Latitude -22.522812, Longitude -43.122308, conforme contrato de arrendamento C-DEPJUR nº 010/98, de 11 de março de 1998, e aditivos, celebrados com a Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Art. 2° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições dos supracitados ADE SRRF07 n° 18, de 5 de agosto de 2014, publicado no DOU de 22 de agosto de 2014, e ADE SRRF07 n° 35, de 22 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 29 de dezembro de 2014.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS