ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2006
DOU 30.08.2006
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.002380/2006-61, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no “Ex 01” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome dos veículos: H1
Versão: SVX
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.476cm³
Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul Ano/modelo: 2006/2007
