Ato Declaratório Executivo SRF Nº 43, De 24 De Agosto De 2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 DOU 28.08.2006 Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara que: Art. 1º No “Atenção” da página 10 do Manual de Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006: I - onde se lê: “Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2006:” .................................................................................................” II - leia-se: “Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2005: .................................................................................................” JORGE ANTONIO DEHER RACHID