Ato Declaratório Executivo n° 48, de 18 de agosto de 2005 - DOU de 19.08.05Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria SRF n° 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3°, inciso II, combinada com o disposto na Portaria RFB n° 3.374, de 17 de agosto de 2005, tendo em vista o estabelecido no art. 4° do Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF n° 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo n° 10168.002869/2005-52,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 02” do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002.CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
