Ato Declaratório Executivo Cotec Nº 7, De 2 De Julho De 2007

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006, resolve: Art. 1º Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007, para impedir entrega de declaração de situação especial com período de apuração superior a 30 de junho de 2007, em virtude da entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD. VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO