Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 5, de 12 de Setembro de 2008

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve: Art. 1º. Aprovar a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa mensagens para melhor orientar o declarante da modalidade Semestral. Art. 2º. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD. DONIZETTI VICTOR RODRIGUES