Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 4, de 17 de Junho de 2010

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, declara:

Artigo único. No Ajuda da DIPJ 2010:

I) Tópico Apresentação do Programa/Apresentação, onde se lê:

"Para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um trimestre do ano-calendário com base no lucro real ou arbitrado e facultativa para as demais pessoas jurídicas.", leia-se:

"Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas."

II) Tópico Menus do Programa/Menu Declaração/transmitir via Internet, onde se lê:

"Atenção:

Para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:

a) - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um trimestre do ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; e

b) - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.", leia-se:

"Atenção:

Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas (IN RFB nº 969, de 2009)."

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE