Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 13, De 23 De Novembro De 2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DOU 24.11.2006 Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF). O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 43, de 02 de maio de 2001, resolve: Artigo Único. Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional. VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO