Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 11, de 07 de Outubro de 2009

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.2 (Dacon Mensal-Semestral 2.2), para alterar o número de inclusões possíveis de 999 para 9999 na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte).

Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA