O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.094215/2024-10, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Modelo OE-6 Capacidade de transporte: 11 (onze) lugares, incluindo o condutor Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente |
Potência máxima: 101 kw Volume interno do habitáculo: 28 m³ Marca: ANKAI |
Versão: Microônibus Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd. Ano/modelo: 2023/2024 |
.
Nome do veículo: Modelo OE-9 Capacidade de transporte: 21 (vinte e um) lugares, incluindo o condutor Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente |
Potência máxima: 140 kw Volume interno do habitáculo: 35 m³ Marca: ANKAI |
Versão: Miniônibus Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd. Ano/modelo: 2023/2024 |
.
Nome do veículo: Modelo OE-10 Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) lugares, incluindo o condutor Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente |
Potência máxima: 245 kw Volume interno do habitáculo: 47 m³ Marca: ANKAI |
Versão: Ônibus Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd. Ano/modelo: 2023/2024 |
.
Nome do veículo: Modelo OE-12 Capacidade de transporte: 33 (trinta e três) lugares, incluindo o condutor Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente |
Potência máxima: 245 kw Volume interno do habitáculo: 58 m³ Marca: ANKAI |
Versão: Ônibus Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd. Ano/modelo: 2023/2024 |