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DOU

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23 DE 14/05/2024

Rep. - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118978/2023-88, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus

Versão: 45Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025

Republicado por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 26, na origem errada.