Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 9, De 3 De Fevereiro De 2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 DOU 07.02.2006 Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, a seguinte disposição:Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA