Ato Declaratório Executivo Corat Nº 31, De 27 De Abril De 2007

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 9º e 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art.1º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e Considerando o disposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.126/2006 e nº 1.414/2006, declara: Art. 1º Fica instituído o código de receita 0312. IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.