O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º ...................................................................................
§ 1º .........................................................................................
................................................................................................
III - à Contribuição para o PIS/Pasep devida pelos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e autarquias federais, utilizando-se o código de receita 3703, acrescido da extensão 01;
..............................................................................................."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
